Código de Conduta

 

Porque é importante para nós.

 

– Código de Ética e Conduta –

AMU CASAS – Serviços Integrados de Mediação Imobiliária

 

Capítulo I – Princípios Gerais

 

  1. Âmbito

O presente Código de Conduta é aplicável à AMU CASAS – Mediação Imobiliária (ACMI) e a todos os sujeitos e entidades que, de forma direta ou indireta, colaborem com a mesma no âmbito da prestação de serviços, adiante considerados:

  1. Os sócios e/ou respetivo órgão de administração.
  2. Os colaboradores vinculados.
  3. Franchisados.
  4. Os demais colaboradores individuais e entidades coletivas vinculadas por contrato de prestação de serviços que realizem quaisquer tarefas suscetíveis de envolver clientes, e na medida correspondente.

As suas normas devem ser respeitadas, constituindo falta passível de procedimento disciplinar e/ou judicial a violação de qualquer das regras neles constantes, podendo estas, serem suscetíveis de revisão, sempre que, tal seja considerado relevante e devidamente justificado.

 

  1. Objetivo

O presente Código estabelece os fundamentos, princípios e regras de conduta que devem determinar a forma pela qual se deve reger a ACMI no exercício da sua atividade:

  1. Na relação com os clientes e respeitava tutela dos seus interesses.
  2. Na defesa dos direitos dos seus colaboradores.
  3. No respeito com os diferentes parceiros.
  4. Na prossecução dos objetivos estratégicos.
  5. No cumprimento de um serviço de excelência e atitude ética.

 

  1. Atividade

A ACMI presta e desenvolve serviços na promoção e prospeção imobiliária, que se consubstancia:

  1. Na ação de promoção de ativos imobiliários, sobre os quais os interessados pretendam realizar negócio juridicamente viável, designadamente através da sua divulgação, publicitação ou da realização de leilões.
  2. Na ação de prospeção e recolha de informação que permitam identificar os ativos imobiliários pretendidos pelos seus clientes.
  3. Na prestação de serviços de obtenção de documentação e informação necessária à concretização dos negócios, objeto de contrato de mediação imobiliária, que não estejam legalmente atribuídos, em exclusivo, a outras profissões.

 

  1. Não Exclusividade

As regras e princípios consagrados neste código, não substituem nem prejudicam os deveres e obrigações decorrentes da lei ou de quaisquer normas regulamentares aplicáveis.

 

Capítulo II – Relação com Clientes

 

  1. Deveres para com os Clientes

 

  1. A ACMI compromete-se a defender e promover os interesses dos seus clientes, com total zelo e idoneidade.
  2. É dever da ACMI prestar aos seus clientes um serviço de qualidade, de modo diligente, para que os contratos sejam reduzidos à forma escrita, redigidos com precisão e sem equívocos, devendo ser assinados pelas partes intervenientes.
  3. A ACMI deverá certificar-se, previamente à celebração dos contratos, através dos meios disponíveis e competentes, da capacidade das partes intervenientes, bem como, se as características dos ativos imobiliários objeto de contratos correspondem às fornecidas pelos contraentes e ainda se, sobre os mesmos, recaem quaisquer ónus ou encargos.
  4. Se em determinada transação, a ACMI, representar mais que uma das partes interessadas no mesmo negócio, deverá aceitar apenas a remuneração da parte que em primeiro a contratou, salvo havendo acordo expresso em contrário.
  5. A ACMI cobrará apenas pelos serviços que tenham sido univocamente prestados e de acordo com os valores de remuneração previamente definidos no contrato celebrado.
  6. A ACMI não promoverá ou anunciará qualquer propriedade para a qual não tenha autorização expressa ou mandato para o efeito.
  7. Obriga-se a ACMI a não induzir em erro o consumidor em geral, cliente ou potencialmente cliente, a não recorrer a publicitação enganosa, práticas ilícitas, abuso de confiança, burla ou fraude, opondo-se sempre à celebração de qualquer tipo de contrato contrário à lei.
  8. Não sendo de carácter obrigatório, a ACMI deverá promover a prática do exercício de mediação de forma exclusiva, a fim de evitar equívocos e constrangimentos com o intuito de melhor servir os seus clientes.
  9. A mediação em exclusivo deverá acautelar um limite temporal pré-estabelecido.
  10. Após conclusão do negócio ou outras situações que se justifiquem e quando solicitado pelo cliente, a ACMI deverá prestar, de forma pormenorizada, as contas relativas às despesas e honorários.
  11. Quando sejam recebidas, de potenciais adquirentes, mais que uma proposta negocial para uma mesma propriedade, sem que o respetivo proprietário tenha manifestado intenção expressa de as aceitar, deverá a ACMI submetê-las à apreciação do seu cliente, para que este possa decidir.
  12. A ACMI emitira e entregará ao seu cliente fatura ou outro documento legalmente valido para o efeito, sobre quaisquer quantias recebidas e em função dos serviços prestados.
  13. Compromete-se a ACMI a informar o cliente de toda a legislação referente à comercialização do imóvel como encargos e impostos.
  14. A ACMI deverá realizar, somente, avaliações de mercado, desde que solicitadas pelo cliente, não devendo encarregar-se de avaliações imobiliárias de âmbito estritamente técnico que ultrapassem a experiência e conhecimento técnico de profissionais legalmente capacitados para o efeito.
  15. Quando, a pedido do cliente, tenha a incumbência de realizar uma avaliação de mercado sobre um ativo imobiliário, a ACMI não deverá formular a sua opinião, de título consultivo, sem uma análise completa do um conjunto de fatores que podem condicionar o valor da propriedade.
  16. A ACMI, não produzira qualquer tipo de relatório de avaliação de carater vinculativo, atribuindo esse trabalho a profissionais qualificados e legalmente capacitados.
  17. O valor do ativo imobiliário deverá ser ajustado previamente com o cliente passando, dessa forma, a ser considerado como o preço efetivamente proposto para o negócio.

 

 

Capítulo III – Relação com Colaboradores

 

  1. Deveres para com os Colaboradores

 

  1. A ACMI, compromete-se a pugnar pelo cumprimento da lei vigente.
  2. A defender e a promover os direitos dos seus colaboradores, com total rigor e responsabilidade.
  3. À atribuição, atempada, das remunerações e/ou comissões nos prazos ou datas previamente acordadas.
  4. A padronizar comportamentos, eliminando suposições e interpretações pessoais sobre normas e princípios éticos.
  5. A estimular e promover o espírito de equipa, assente na partilha de valores e objetivos comuns.
  6. A promover junto dos seus colaboradores a preocupação pela responsabilidade social, tendentes a responder de forma sustentada aos deveres cívicos do meio envolvente.
  7. Na orientação para um comportamento profissional e ético.
  8. No contributo para a transparência, o diálogo ao respeito dos relacionamentos interpessoais.
  9. A garantir ações de formação interna e/ou externa com vista à atualização e aperfeiçoamento da atividade do colaborador.
  10. A ACMI fornecerá e colocará à disposição dos seus colaboradores as ferramentas e meios adequados ao exercício das suas funções.

 

  1. Deveres para com a Mediadora

 

  1. Todos os que com a ACMI colaborem, devem estes abster-se de prestar informações ou conceder entrevistas relacionadas com atividades da ACMI e/ou de outras mediadoras imobiliárias, exceto quando no exercício normal das suas funções forem mandatados para tal.
  2. O colaborador deverá procurar manter-se informado e atualizado sobre assuntos relevantes que à atividade imobiliária digam respeito.
  3. Deverá estar familiarizado com as leis que norteiam a atividade imobiliária.
  4. Deve agir de forma a eliminar qualquer prática que possa prejudicar e desacreditar a sua imagem pública bem como da ACMI.
  5. O colaborador tem o dever de não praticar atos considerados injustos ou causadores de conflito com colegas de profissão, sejam eles afetos à ACMI ou a outras mediadoras imobiliárias.
  6. O colaborador não desacreditará publicamente as práticas da ACMI ou outras mediadoras imobiliárias. Se solicitada, a sua opinião, deverá ser dada com estrita integridade profissional e cortesia.
  7. Nenhum colaborador da ACMI, cometerá atos de procuradoria ilícita ou praticará qualquer ato de aconselhamento jurídico ou outros, que não tenha reconhecida competência para o efeito.
  8. O colaborador ACMI deverá gozar da equidade necessária para que em nenhum momento discrimine qualquer cliente, colega de profissão entre outros, por género racial, etnia, religião, convicção política, sexo, incapacidade física, nível social, origem ou país.
  9. Em todos os atos em que intervenha como colaborador, deverá apresentar-se como tal e anunciando que presta serviço à ACMI.
  10. O colaborador fica obrigado ao dever de confidencialidade e sigilo profissional, quer no que as práticas da ACMI dizem respeito, incluindo as bases de dados, quer nas matérias do foro pessoal dos clientes da ACMI, não podendo divulgar nem usar, em proveito próprio ou de terceiros, quaisquer factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.
  11. O colaborador deverá usar de forma eficiente, e exclusivamente para o desenvolvimento das suas competências e atribuições que lhe forem confiadas, os meios e ferramentas de trabalho propriedade da ACMI, colocados à disposição, responsabilizando-se por mantê-los em bom estado de conservação, de forma a maximizar o seu tempo útil de utilização e evitando desperdícios.
  12. O colaborador, deverá corresponder de forma eficaz e eficiente às solicitações e instruções emanadas pelos superiores hierárquicos e/ou administração da ACMI.
  13. Na prossecução dos objetivos estratégicos da ACMI, o colaborador, com excelência e atitude ética, obriga-se a agir em função do zeloso cumprimento nos demais dispostos no Capítulo II.

 

Capítulo IV – Relação com Parceiros

 

  1. Deveres com Parceiros

 

  1. Para além da defesa dos interesses inerentes à ACMI, a mesma, compromete-se a zelar pelo prestígio da sua classe, mostrando-se digna e honrada na persecução e promoção da sua atividade.
  2. No sentido de ver a sua atividade dignificada e prestigiada, a ACMI compromete-se a procurar integrar-se e colaborar ativamente com a respetiva Associação da Classe a fim de que esta reforce o seu peso institucional.
  3. É dever da ACMI zelar pela existência, fins e prestígio da sua Associação de Classe, aceitando os mandatos que, eventualmente, lhe forme confiados e cooperando com os que forem investidos em qualquer função nos respetivos corpos sociais, devendo, quando solicitado, colaborar ativamente nos seus seminários, conferencias, assembleias e outros eventos.
  4. A ACMI, compromete-se a colaborar mutuamente com outros mediadores imobiliários sempre que tal se justifique.
  5. Quando for proposto a vários profissionais do sector, a mediação de um mesmo negócio, sem recurso ao regime de exclusividade, aqueles, querendo, podem cooperar entre si, trocando informações sobre produtos disponíveis ou apresentando potencias interessados, para o negocio que outras mediadoras imobiliárias detenham em carteira, sendo as bases do acordo e a distribuição das respetivas comissões livremente estabelecidas entre os intervenientes.
  6. Compromete-se a ACMI, a não prestar ou oferecer os seus serviços por montantes que, quer fixos ou percentuais, sejam manifestamente inferiores aos que usualmente são praticados por mediadoras imobiliárias na região do negócio, a fim de evitar a concorrência desleal.
  7. Em situações de conflito ou que não estejam previstas no presente Código, aplicar-se-ão as normas jurídicas julgadas competentes para regular as respetivas matérias.

 

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